“Sabias que tu e as tuas amizades conseguem propor leis?” É com esta pergunta que a Acampada pela Habitação lança um processo participativo para construir uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC) sobre habitação.
A ILC é um direito previsto no artigo 167.º, n.º 1, da Constituição: um grupo de pessoas cidadãs eleitoras pode apresentar um projeto de lei à Assembleia da República, desde que reúna pelo menos 20.000 assinaturas e uma comissão de 5 a 10 representantes. A aprovação não é garantida, mas o histórico é encorajador: das 14 ILC admitidas até à última legislatura, 8 foram aprovadas.
O processo é aberto e nacional. Começa com um inquérito público para ouvir a população, recolher propostas e identificar pessoas e organizações. Seguem-se conversas informativas com debates centrados em diferentes temáticas e, por fim, a redação da proposta de lei.
«Queremos ouvir-te. A lei também é tua.»
Qualquer pessoa pode participar através do formulário: disponível em: https://cryptpad.fr/form/#/2/form/view/Gwwywk32Z8XpK6HOOoFDRhpwvEnqHV9m6V-AJxhc9qE/
Para mais informações, visitar o website desta ILC, disponível em: https://ilc-habitacao.sites.deploybase.eu/